Rodovia Aérea

Política de Privacidade

Bem vindos ao APPCARGO, aplicativo criado e administrado pela empresa BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS, o qual possui a função de disponibilizar diversas ferramentas on line aos seus usuários, quais sejam: a) website disponibilizado na URL https://appcargo.com.br/, b) Portal Web, c) aplicativo APPCARGO para smartphones, d) trocar de mensagens através do ZAPCARGO.

 

Essas ferramentas digitais possuem como finalidade tornar mais eficiente e eficaz a prestação dos serviços oferecidos pelo APPCARGO, com base nos termos de uso do referido aplicativo, ligando e aproximando os interesses dos TOMADORES e PRESTADORES cadastrados no sistema, bem como para buscar sempre as melhores ofertas e descontos aos seus USUÁRIOS.

 

Desta forma, solicitamos a leitura atentamente de nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, onde consta todas as especificações necessárias de proteção e forma de coleta dos dados dos usuários, quando você interage e utiliza das ferramentas do APPCARGO e/ou utiliza dos nossos canais de mensagens, seja e-mails, telefone ou através do ZAPCARGO.

 

Os USUÁRIOS, ao acessarem e se cadastrarem no APPCARGO, irão indicar que leram e aceitaram a normas desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, facultando à BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA a manutenção de todos os dados fornecidos no APPCARGO para cadastramento, bem como todos os conteúdos das negociações, incluindo-se nessa permissão os dados de localização e/ou registros de IP, operadora de telefonia móvel ou fixa e características do smartphone e/ou computador.

 

Rastreamento de localização em segundo plano, mesmo com aplicativo fechado

 

Considerando que a principal função do aplicativo APPCARGO é a oferta de cargas e serviços de frete, mediante a utilização da localização em tempo real, 24hs por dia e 7 dias por semana, mesmo estando no modo off-line ou quando o aplicativo não estiver em uso, os USUÁRIOS, na adesão ao sistema, ficam cientes e AUTORIZAM o referido monitoramento. Este monitoramento será obtido através de localização, mediante localização do seu dispositivo via GPS e redes móveis (torres de celular, Wi-Fi e/ou qualquer outra modalidade de localização existente e disponível à época), podendo ocorrer de forma automática mediante utilização das ferramentas on line do APPCARGO.

As informações coletadas sobre localização são: latitude, longitude, altitude, velocidade, bem como o identificador interno do motorista no sistema.

O APPCARGO disponibiliza o serviço de rastreamento em tempo real para AS TRANSPORTADORAS USUÁRIAS de seu aplicativo, através dos serviços de localização dos smartphones dos motoristas, visando sempre o oferecimento de produtos e serviços próximo da sua localização, bem como para verificar a disponibilidade para ofertas de fretes e movimentações das cargas.

Os Motoristas concordam em fornecer sua localização para o rastreamento das cargas, bem como com a utilização dos dados de localização de acordo com os termos desta Política de Privacidade.

As informações Pessoais coletadas em nossa plataforma poderão ser compartilhadas, nos termos desta Política de Privacidade.

Exceto pelas Informações Pessoais que o APPCARGO é obrigado por lei a manter, o USUÁRIO pode solicitar a exclusão de suas Informações Pessoais coletadas, através de nossos canais de comunicação.

Outras considerações

A BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA declara que: a) armazenará todas as informações cadastradas ou em trânsito no APPCARGO em servidores magnéticos, mundialmente reconhecidos e detentores de excelência em segurança e privacidade em hospedagem de dados; b) adota as providências técnicas disponíveis comercialmente para a manutenção da segurança e do sigilo das informações.

Contudo, a BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA não poderá ser responsabilizada por atos ilícitos ou atentados fraudulentos praticados por hackers, bem como por violações criminosas que superem as tecnologias de segurança disponíveis no mercado de softwares.

Os USUÁRIOS declaram ciência e concordam que suas informações serão enviadas para outros USUÁRIOS, para que sejam efetivadas as negociações e contratações.

Os USUÁRIOS concordam em receber notificações de qualquer natureza, através do e-mail e celular utilizados no login.

O monitoramento mediante geolocalização funcionará mesmo no modo off-line, no entanto as chamadas para carga somente ocorrerão quando o aplicativo estiver ligado.

Política de privacidade atualizada em 03 de março de 2021.

1. Informações Coletadas – Pessoais.

1.1) O APPCARGO poderá coletar informações que os USUÁRIOS da plataforma fornecem no momento de seu cadastro, tais como, dados pessoais de identificação, qualificação, bancários, pagamentos e de geolocalização.

1.2) O APPCARGO poderá obter informações de terceiros, tais situação do veículo e/ou da CNH junto aos órgãos públicos, detalhes de seguro, entre outros.

O APPCARGO também poderá coletar informações sobre a interação do USUÁRIOS cadastrado em nossa plataforma, citando como alguns exemplos, tempo de permanência, páginas visitadas, identificação de IP, entre outros.

2. Cookies

2.1) O APPCARGO, bem como nossos prestadores de serviços, utilizamos ferramentas com a finalidade de coletar informações sobre o USUÁRIO, durante a navegação na Plataforma Digital, mediante utilização de cookies, ou seja, pequenos arquivos de texto armazenados no disco rígido do seu computador (ou em qualquer outro dispositivo conectado à internet, tais como smartphones ou tablets). Esses cookies podem ser utilizados para melhorar o desempenho dos serviços oferecidos pelo APPCARGO, bem como facilitar e atualizar a utilização da nossa Plataforma Digital, proporcionando uma utilização mais personalizada, de acordo com a interação do USUÁRIO.

2.2) As informações coletadas no sistema do APPCARGO podem ser compartilhadas e/ou divulgadas a terceiros, visando sempre a finalidade das atividades descritas em nossa plataforma.

2.3) O USUÁRIO pode configurar seu navegador para rejeitar cookies ou para notificá-lo quando um cookie for utilizado, devendo considerar que sem cookies você pode não ser capaz de tirar o máximo proveito de todos os recursos da nossa Plataforma Digital.

2.4) As informações coletadas são utilizadas para abastecer o sistema e as ferramentas de uso do APPCARGO, conforme sua funcionalidade e POLÍTICA DE USO.

2.5) O APPCARGO poderá usar e armazenar informações não pessoais e não identificáveis, incluindo informações anonimizadas e dados agregados, para vários fins e sem limitação, visando sempre a melhoria do sistema, sendo facultado ao APPCARGO o compartilhamento dessas informações com terceiros.

3. Geolocalização e consentimento para o Uso de Dados de Localização

3.2) O APPCARGO disponibiliza o serviço de rastreamento em tempo real para os USUÁRIOS de seu aplicativo, através dos serviços de localização dos smartphones dos motoristas, visando sempre o oferecimento de produtos e serviços próximo da sua localização, bem como para verificar a disponibilidade para ofertas de fretes e movimentações das cargas.

3.3) Os Motoristas concordam em fornecer sua localização para o rastreamento das cargas, bem como com a utilização dos dados de localização de acordo com os termos desta Política de Privacidade.

3.4) As informações Pessoais coletadas em nossa plataforma poderão ser compartilhadas, nos termos desta Política de Privacidade.

3.5) Exceto pelas Informações Pessoais que o APPCARGO é obrigado por lei a manter, o USUÁRIO pode solicitar a exclusão de suas Informações Pessoais coletadas, através de nossos canais de comunicação.

3.6) As informações coletadas sobre localização são: latitude, longitude, altitude, velocidade, bem como a identificador interno do motorista no sistema.

 

4. Da proteção das informações pessoais

4.1 O APPCARGO faz uso de ampla tecnologia e de excelente gestão operacional para propor proteção às informações Pessoais fornecidas e/ou coletadas. Considerando que, as informações fornecidas pelo USUÁRIO, são de sua exclusiva responsabilidade, isentando o APPCARGO de qualquer responsabilidade caso o USUÁRIO falhe em manter a segurança e confidencialidade destas informações.

4.2) O APPCARGO não é responsável pela privacidade, informações ou outras práticas de terceiros que sejam citados por link em nossa plataforma, reforçando que, a inclusão de um link na plataforma digital não implica o endosso do respectivo site ou serviço.

4.3) O APPCARGO poderá enviar e-mail, mensagens de texto (SMS) e notificações ao USUÁRIO, sobre serviços relacionados e de seu interesse..

 

5. Período de Retenção

5.1) O APPCARGO irá reter as informações pessoais dos USUÁRIOS durante o período que for necessário, visando cumprir os propósitos descritos nesta Política de Privacidade, observando sempre prazos estabelecidos por lei.

 

6. Termos final

6.1 Solicitamos aos USUÁRIOS para que envie e não divulgue Informação Pessoal sensível, tais como origem racial ou étnica, opiniões políticas, religião ou outras crenças.

7. Contato

 

Perguntas ou comentários sobre nossas práticas de privacidade, favor enviar um e-mail para contato@appcargo.com.br ou solicitar direcionamento através do ZAPCARGO.

 
Semi-Truck na passagem superior
 

Termo de Uso de Condições

Prezado Usuário,

 

Estamos felizes com a sua presença e desejamos muito que você faça parte do nosso aplicativo! Não obstante, ANTES de se cadastrar e utilizar nossas funcionalidades e serviços, LEIA ATENCIOSAMENTE todo o conteúdo deste instrumento, certificando-se de ter compreendido integralmente todas as nossas regras e condições de uso. Se você discorda destes termos e condições, não se cadastre e não use os nossos serviços. Em caso de dúvida, querendo, envie o seu pedido de esclarecimento para atendimento@appcargo.com.br

 

ISTO POSTO, AO SE TORNAR USUÁRIO, VOCÊ DECLARA TER COMPREENDIDO E ACEITADO INTEGRALMENTE, TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES. CAPÍTULO I TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PARA TODAS AS MODALIDADES E ESPÉCIES DE SERVIÇOS ANUNCIADOS NO APPCARGO.

 

1) DAS DEFINIÇÕES E EXPRESSÕES:

 

A BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA é uma empresa privada, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 34.690.871/0001- 04, sediada na cidade de Mogi das Cruzes/SP., proprietária e gestora do aplicativo denominado 2 “APPCARGO”, disponibilizado para download e instalação na Google Play Store e na Apple Store, bem como no domínio “www.appcargo.com.br”, individualmente ou em conjunto, adiante denominados “APPCARGO”.

 

TOMADORES serão os USUÁRIOS cadastrados no APPCARGO que poderão fazer solicitações de serviços, com o intuito de contratação de fretes para todo o território Nacional, com vistas à contratação de PRESTADORES, mediante especificação de suas necessidades e condições. PRESTADORES serão os USUÁRIOS cadastrados que, quando disponíveis, manterão o aplicativo ligado para que sejam contratados para o serviço de frete dentro do território Nacional, atendidos todos os quesitos solicitados pelos TOMADORES.

 

USUÁRIOS serão os TOMADORES e PRESTADORES conjuntamente.

 

2) DO OBJETO E DO FUNCIONAMENTO DO APPCARGO:

 

2.1) O APPCARGO é um espaço virtual na internet, para conectar caminhoneiros autônomos, visando a prestação de serviços de carreto, frete, entregas de quaisquer bens lícitos em todo território Nacional, proporcionando aos USUÁRIOS uma negociação livre, direta e sem qualquer intervenção do APPCARGO; logo, o APPCARGO, através de sua gestora BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA, NÃO estabelece com ambos os USUÁRIOS, qualquer vínculo jurídico de 3 emprego, intermediação, representação, parceria ou qualquer outro tipo de sociedade.

 

2.2) O APPCARGO não recebe qualquer tipo de comissão pelo negócio celebrado entre os USUÁRIOS, cabendo exclusivamente a estes, toda e qualquer responsabilidade advinda da contratação que efetivarem. A remuneração do APPCARGO será realizada exclusivamente através de anúncios e de mensalidade paga pelo PRESTADOR DE SERVIÇO.

 

2.3) Através do APPCARGO será disponibilizado aos USUÁRIOS, devidamente cadastrados, um mapa dos PRESTADORES DE SERVIÇOS disponíveis, com as informações do veículo, da carteira de motorista, do seguro do veículo em questão, mediante as seguintes condições e rotinas:

 

  • a. Os TOMADORES farão suas solicitações de serviços no APPCARGO, descrevendo suas necessidades como, bens a serem transportados, local de origem e destino com a máxima transparência e idoneidade, bem como especificando claramente as condições para a execução dos serviços pretendidos. O valor do frete será combinado/ajustado entre as partes, sem nenhuma intervenção do APPCARGO. Ressalta se que, está negociação será realizada por meio eletrônico ou telefônico com as informações descritas de cada PRESTADOR.

  • b. O sistema selecionará eletronicamente os PRESTADORES que possam atender às especificações 4 da solicitação, enviando aos selecionados as características da referida solicitação.

  • c. Os PRESTADORES selecionados receberão a SOLICITAÇÃO e poderão encaminhar suas ofertas ao TOMADOR, sendo que toda negociação (preço, prazo, forma de execução, qualidade, garantias, exigências, pagamentos) será de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS, cada qual respondendo pelos atos que praticar.

2.4) Antes de concluírem suas negociações, deverão os USUÁRIOS – mediante critérios próprios – proceder cada qual as verificações que julgarem necessárias, com vistas a garantir sua segurança contratual, patrimonial, física e mental.

 

2.5) Sendo apenas um portal eletrônico, o APPCARGO não se responsabiliza por qualquer ato praticado pelos USUÁRIOS, como por exemplo, inconformidade na qualidade ou no prazo de execução do serviço, ausência de pagamento, perdas e danos em virtude do descumprimento ou atos por eles praticados.

 

2.6) Para segurança dos USUÁRIOS, o APPCARGO disponibiliza um “chat” seguro para as negociações, de forma que a contratação seja registrada no sistema e possibilite o direito de mútua avaliação entre os USUÁRIOS.

 

2.7) Em síntese, os USUÁRIOS reconhecem que o APPCARGO atua exclusivamente como portal de anúncios para conectar tomadores aos prestadores de 5 serviços e que a prestação dos serviços é de exclusiva responsabilidade do PRESTADOR. Lado outro, o TOMADOR que cuidou de todas as tratativas e combinações com o PRESTADOR, assume todos os riscos pela contratação.

 

3) DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRAMENTO, CRITÉRIO DE COBRANÇA E USO:

 

3.1) O acervo de bens imateriais do APPCARGO pertencem exclusivamente à BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA, incluindo-se marcas, domínios, eventuais patentes, layouts, imagens e quaisquer outros direitos relacionados ao App, web e blogs, com o que concordam os USUÁRIOS, que nada poderão reivindicar em virtude da mera licença concedida para uso.

 

3.2) O APPCARGO é disponibilizado na forma em que se apresenta, seja para descarregamento do App (aplicativo) na Google Play Store ou na Apple Store, pelo que declaram os USUÁRIOS que aceitam a possibilidade de que podem conter erros, indisponibilidade ou funcionamento intermitente dos serviços.

 

3.3) A BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA não se responsabiliza:

  • a) pela indisponibilidade do App na Google Play Store ou na Apple Store;

  • b) pela inadequação ou insuficiência do smartphone ou do sistema operacional em uso pelo USUÁRIO; e

  • c) por sobrecargas em qualquer sistema eletrônico.

3.4) O interessado em se tornar USUÁRIO do APPCARGO, deverá:

  • a) ser maiores de 18 anos e estar em gozo pleno da sua capacidade civil;

  • b) aderir ao presente termos de uso, mediante cadastramento no sistema, fornecendo todos os dados exigidos, sendo que, para se cadastrar como PRESTADOR, serão exigidas as fotografias da carteira de identidade, CNH, dados e fotos do veículo, comprovante de seguro, bem como, ratifica sua anuência com a liberação dos dados em tempo real para conferência do TOMADOR;

  • c) aos USUÁRIOS caberão toda e qualquer responsabilidade, civil e criminal, pela veracidade dos dados e documentos fornecidos no ato do cadastramento, bem como suas atualizações, pelo que declaram conhecer o teor dos artigos 299 (falsidade ideológica) e 307 (falsa identidade) do Código Penal brasileiro;

3.5) Os USUÁRIOS autorizam a BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA, valendo-se dos meios que dispuser, a promover a conferência e validação dos dados e documentos fornecidos, sendo que:

  • a) o perfil do PRESTADOR somente será liberado para uso do sistema após a validação da documentação;

  • b) a qualquer tempo, a BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA poderá solicitar ao USUÁRIO confirmações ou informações adicionais, de forma a se certificar da veracidade dos dados fornecidos;

 

3.6) O perfil criado no cadastramento é de uso exclusivo do USUÁRIO, que se compromete a não compartilhar e ou permitir o uso com outra pessoa, o que ensejará o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), restando que, ao USUÁRIO caberá toda a responsabilidade, civil e penal, pelo uso indevido do seu perfil, sendo vedado qualquer tipo de transação, comercialização, transferência, cessão ou venda do perfil do usuário.

 

3.8) DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA:

 

3.8.1) Todo o prestador de serviços que, de forma livre e espontânea, fizer adesão ao APPCARGO, poderá visualizar oportunidades de fretes, descontos em produtos e serviços, que serão oferecidos através do CLUBE DE DESCONTOS, além de se credenciarem à participação de sorteios que serão promovidos periodicamente.

 

3.8.2) Para manutenção da assinatura e adesão aos serviços e benefícios disponibilizados pelo APPCARGO, será cobrado do PRESTADOR o valor mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), que deverá ser pago através dos meios oferecidos pelo sistema.

 

3.8.3) O PRESTADOR deverá confirmar e aceitar o PLANO, escolher a forma de pagamento que melhor lhe convém, dentro das opções oferecidas pelo sistema (crédito, débito ou boleto) e efetuar o pagamento da sua ASSINATURA, que poderá ser MENSAL, TRIMESTRAL OU ANUAL. Após confirmação do pagamento, o sistema permitirá a livre utilização do aplicativo pelo período contratado.

 

3.8.2) O USUÁRIO não será obrigado a permanecer no APPCARGO, independentemente do plano contratado, todavia, a falta de pagamento da mensalidade ocasionará a imediata suspensão dos serviços oferecidos, tornando-o inapto a aproveitar os benefícios oferecidos em produtos e serviços, bem como descredenciando a participação em sorteios.

 

4) OBRIGAÇÕES

 

4.1) DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:

 

4.1.1) Uma vez cadastrados no APPCARGO, os USUÁRIOS aceitam e aderem a todos os termos do presente instrumento, obrigando-se ao cumprimento integral das suas condições.

 

4.1.2) Todas as conversações dentro do aplicativo APPCARGO (solicitações, propostas, avaliações e comentários), atenderão ao princípio da urbanidade, sendo absolutamente vedado aos USUÁRIOS, o uso de palavrões, expressões chulas, pejorativas, caluniosas, difamatórias, violentas, obscenas, pornográficas, homofóbicas, racistas, preconceituosas ou quaisquer outras que possam ofender a dignidade humana, os bons costumes sociais e as normas públicas.

 

4.1.3) CONSIDERANDO QUE O APPCARGO É APENAS UM ESPAÇO VIRTUAL (PORTAL ELETRÔNICO) PARA ANÚNCIO DE SERVIÇOS, E QUE A BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA NÃO PARTICIPA DE QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE O PRESTADOR E O TOMADOR, declaram e concordam os USUÁRIOS que a gestora do aplicativo:

  • a. Não poderá obrigar o cumprimento das tratativas realizadas pelos USUÁRIOS, independentemente de qual deles tiver dado causa à controvérsia;

  • b. Não se responsabiliza pela inexecução dos serviços pelos PRESTADORES, ou pelo não pagamento prometido pelos TOMADORES, bem como não se responsabiliza por eventuais vícios (ocultos ou não), de qualquer espécie ou natureza, eventualmente presente nos serviços anunciados no APPCARGO;

  • c. Em nenhuma hipótese poderá ser responsabilizada por qualquer tipo de dano (material ou moral), bem como por lucros cessantes, em virtude da conduta ativa ou omissiva dos USUÁRIOS.

4.1.5) Havendo litígio entre os USUÁRIOS, aquele que se sentir prejudicado, querendo, poderá tomar as medidas cabíveis contra o outro, pelo que aceitam e concordam os USUÁRIOS em eximir a BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA e seu corpo de sócios, acionistas e colaboradores diversos, de toda e qualquer responsabilidade, seja nos órgãos de proteção ao consumidor ou na esfera judicial;

4.2) DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS:

 

4.2.1) Ao se cadastrar no APPCARGO, o PRESTADOR declara que é devidamente habilitado e registrado para a 10 prática dos serviços ofertados, referente à realização de frete em todo território Nacional; declara ainda que é detentor das habilidades técnicas e profissionais que anuncia e que é o único responsável pela execução dos serviços ofertados, bem como por quaisquer repercussões jurídicas causadas pela sua atuação;

 

4.2.2) Ao PRESTADOR também incumbe a responsabilidade exclusiva de: a) manter o seu cadastro devidamente atualizado (documentação e dados cadastrais, inclusive endereço); b) analisar com atenção a demanda solicitada pelo TOMADOR, certificando-se de sua complexidade e especificações ANTES DE FAZER A SUA OFERTA;

 

4.2.3) Na eventualidade de alteração ou acréscimo da demanda contratada, deverá o PRESTADOR notificar o TOMADOR e com ele acordar novo preço e demais condições – se for o caso – ANTES de executar o serviço.

 

4.2.4) Na eventualidade do PRESTADOR se valer de terceiro interposto para auxiliar a execução de seus serviços, será exclusivamente responsável pelas obrigações trabalhistas, fiscais, civis e penais decorrentes da terceirização.

 

4.2.5) Cada PRESTADOR declara que é o único responsável pelos serviços que anuncia, bem como pelas ofertas que realiza; aceita que será o único responsável por danos de qualquer natureza, causados ao TOMADOR ou a terceiros, seja pela execução ou inexecução dos serviços contratados, bem como por qualquer ato praticado no trato com o TOMADOR ou com terceiros.

 

4.3) DAS OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SERVIÇOS:

 

4.3.1) Ao TOMADOR incumbe exclusivamente:

  • a) agir com transparência e assertividade nas tratativas com o PRESTADOR, ofertando-lhe todos os elementos reais e necessários à elaboração do frete;

  • b) agir com as cautelas sugeridas no item 2.5, alínea a;

  • c) findas as negociações em curso com os PRESTADORES ofertantes, escolher a seu exclusivo critério, o PRESTADOR da sua preferência e conveniência;

  • d) supervisionar a prestação do serviço contratado e exigir a sua execução na forma pactuada;

  • e) findo o serviço, efetuar o pagamento combinado com o TOMADOR e dele exigir o documento fiscal e/ou recibo compatível com sua profissão e serviço executado.

 

4.3.2) O TOMADOR declara que será o único responsável por todas as negociações com o PRESTADOR, quais sejam, descrição e detalhamento do serviço, escolha do PRESTADOR, combinação de preço, prazo de execução, todas as condições da contratação, bem como pela supervisão na execução do serviço contratado.

 

5) DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

 

5.1) Os USUÁRIOS aceitam e facultam à BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA a manutenção de todos os dados fornecidos no APPCARGO para cadastramento, bem como todos os conteúdos das negociações, incluindo-se nessa permissão os dados de geolocalização e/ou registros de IP, operadora de telefonia móvel ou fixa e características do smartphone e/ou computador, incluindo a ciência e permissão para rastreamento via celular dos PRESTADORES DO SERVIÇO cadastrados no AAPCARGO, inclusive por parte dos TOMADORES DO SERVIÇO.

 

5.2) A BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA declara que:

a) armazenará todas as informações cadastradas ou em trânsito no APPCARGO em servidores magnéticos, mundialmente reconhecidos e detentores de excelência em segurança e privacidade em hospedagem de dados;

b) adota as providências técnicas disponíveis comercialmente para a manutenção da segurança e do sigilo das informações e contudo. Contudo, não poderá ser responsabilizada por atos ilícitos ou atentados fraudulentos praticados por hackers, bem como por violações criminosas que superem as tecnologias de segurança disponíveis no mercado de softwares;

  • a) Os USUÁRIOS declaram ciência e concordam que suas informações serão enviadas para outros USUÁRIOS, para que sejam efetivadas as negociações e contratações.

  • b) Os USUÁRIOS concordam em receber notificações de qualquer natureza, através do e-mail e celular utilizados no login.

6) DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DISPONIBILIZADO AOS USUÁRIOS:

 

6.1) O APPCARGO disponibiliza aos USUÁRIOS, um sistema de avaliação para que todos possam qualificar o seu grau de satisfação em face da contratação, tudo de acordo com a política de civilidade e legalidade contida nestes TERMOS.

 

6.2) O teor das avaliações, bem como qualquer outro conteúdo inserido no APPCARGO pelo usuário, é de sua única e exclusiva responsabilidade, nos aspectos civil e penal.

 

7) DO CLUBE DE DESCONTOS e PREMIAÇÕES

 

7.1) A BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA, de forma que lhe convir e de caráter excepcional, sempre buscará formalizar parceria com fornecedores e prestadores de serviços, visando benefícios, vantagens e premiações a seus USUÁRIOS, tais como descontos na aquisição de peças, combustíveis, veículos, seguros, etc. Ressaltamos, esse rol de benefícios, vantagens e premiações é apenas exemplificativo, podendo variar de acordo com cada parceria firmada.

 

7.2) Esses benefícios serão conhecidos como “CLUBE DE DESCONTOS”. As vantagens poderão ser para todos os associados ou limitada a um número, de acordo com cada negociação realizada junto ao parceiro ou anunciante.

 

7.3) A BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA, como meio de premiar os usuários, da forma que lhe convir e observado a legislação nacional, promoverá sorteios de prêmios regularmente, os quais serão comunicados a todos os USUÁRIOS através da plataforma do APPCARGO, bem como por ações de marketing da empresa.

 

7.4) Para se valer dos benefícios do CLUBE DE DESCONTOS, bem como para participação dos sorteios, o USUÁRIO deverá estar em dia com o pagamento do plano contratado junto à gestora do aplicativo.

 

7.5) Os USUÁRIOS, incluindo PRESTADORES e TOMADORES cadastrados no APPCARGO, autorizam a utilização do direito de imagem, bem como a divulgação das imagens e áudios registrados em qualquer entrega de premiação, brindes, eventos promocionais, feiras e sorteios referente ao CLUBE DE DESCONTOS do APPCARGO, independente de autorização prévia e expressa.

 

8) DOS TERMOS DE USO:

 

8.1) Vinculado à aceitação plena do presente TERMO, a BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA concede aos USUÁRIOS uma simples licença de uso, limitada, não exclusiva e intransferível, apenas para uso pessoal.

 

8.2) Estes TERMOS poderão ser alterados periodicamente, independentemente da natureza de sua motivação (legal, comercial, estratégica ou outra qualquer), aceitando cada USUÁRIO a incumbência de promover verificações periódicas, mediante consulta e 15 atualizações nos sistemas operacionais do referido aplicativo.

 

8.3) Promovida a alteração dos TERMOS DE USO, não efetuando o USUÁRIO o cancelamento do seu cadastro, entendido restará que os termos alterados foram integralmente aceitos e sem ressalva, valendo os termos alterados a partir de sua publicação no site. Caso discorde de alguma alteração, poderá o USUÁRIO abandonar o uso do APPCARGO, sem ônus para todas as partes.

 

8.4) Por fim, declaram os USUÁRIOS que avaliaram todos os termos e condições deste instrumento, sendo que a mera utilização do APPCARGO pelos USUÁRIOS constitui prova suficiente da concordância com todas as disposições aqui presentes. Por fim, com a completa efetivação do cadastramento, dará se a validação e aceite de todos os termos aqui estabelecidos.

Caminhão e armazém
 

Termos e Condições de Uso

Prezado Usuário,
Estamos felizes com a sua presença e desejamos muito que você faça parte do nosso aplicativo! Não obstante, ANTES de se cadastrar e utilizar nossas funcionalidades e serviços, LEIA ATENCIOSAMENTE todo o conteúdo deste instrumento, certificando-se de ter compreendido integralmente todas as nossas regras e condições de uso. Se você discorda destes termos e condições, não se cadastre e não use os nossos serviços. Em caso de dúvida, querendo, envie o seu pedido de esclarecimento para atendimento@appcargo.com.br


ISTO POSTO, AO SE TORNAR USUÁRIO, VOCÊ DECLARA TER COMPREENDIDO E ACEITADO INTEGRALMENTE, TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.


TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PARA TODAS AS MODALIDADES E ESPÉCIES DE SERVIÇOS ANUNCIADOS NO APPCARGO.
 

1) DAS DEFINIÇÕES E EXPRESSÕES:


A BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA é uma empresa privada, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 34.690.871/0001-04, sediada na cidade de Mogi das Cruzes/SP., proprietária e gestora do aplicativo denominado “APPCARGO”, disponibilizado para download e instalação na Google Play Store e na Apple Store, bem como no domínio “www.appcargo.com.br”, individualmente ou em conjunto, adiante denominados “APPCARGO”.


TOMADORES serão os USUÁRIOS cadastrados no APPCARGO que poderão fazer solicitações de serviços, com o intuito de contratação de fretes para todo o território Nacional, com vistas à contratação de PRESTADORES, mediante especificação de suas necessidades e condições.
 

PRESTADORES serão os USUÁRIOS cadastrados que, quando disponíveis, manterão o aplicativo ligado para que sejam contratados para o serviço de frete dentro do território Nacional, atendidos todos os quesitos solicitados pelos TOMADORES.


USUÁRIOS serão os TOMADORES e PRESTADORES conjuntamente.
 

2) DO OBJETO E DO FUNCIONAMENTO DO APPCARGO:


2.1) O APPCARGO é um espaço virtual na internet, para conectar caminhoneiros autônomos, visando a prestação de serviços de carreto, frete, entregas de quaisquer bens lícitos em todo território Nacional, proporcionando aos USUÁRIOS uma negociação livre, direta e sem qualquer intervenção do APPCARGO; logo, o APPCARGO, através de sua gestora BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA, NÃO estabelece com ambos os USUÁRIOS, qualquer vínculo jurídico empregatício.
 

2.2) O APPCARGO não recebe qualquer tipo de comissão e/ou remuneração em razão da contratação dos serviços de frete celebrado entre os USUÁRIOS, cabendo exclusivamente a estes, toda e qualquer responsabilidade advinda da contratação que efetivarem.
 

2.3) A remuneração do APPCARGO será realizada, com base na sua política financeira e avaliação do momento econômico, podendo estar relacionada a prática de uma ou mais atividade, tais como: exploração comercial de anúncios e/ou propagandas, comissões vinculadas a ofertas de produtos e/ou serviços em seu marketplace, direta ou indiretamente, bem como pela cobrança de mensalidade por adesão ao CLUDE DE DESCONTOS.
 

2.4) Através do APPCARGO será disponibilizado aos TOMADORES cadastrados, um mapa dos PRESTADORES DE SERVIÇOS disponíveis, com as informações para a contratação, mediante as seguintes condições e rotinas:

  • a. Os TOMADORES farão suas solicitações de serviços no APPCARGO, descrevendo suas necessidades como, bens a serem transportados, local de origem e destino com a máxima transparência e idoneidade, bem como especificando claramente as condições para a execução dos serviços pretendidos. O valor do frete será combinado/ajustado entre as partes, sem nenhuma intervenção do APPCARGO. Ressalta se que, está negociação será realizada por meio eletrônico ou telefônico com as informações descritas de cada PRESTADOR.

  • b. O sistema selecionará eletronicamente os PRESTADORES que possam atender às especificações da solicitação, enviando aos selecionados as características da referida solicitação.

  • c. Os PRESTADORES selecionados receberão a SOLICITAÇÃO e poderão encaminhar suas ofertas ao TOMADOR, sendo que toda negociação (preço, prazo, forma de execução, qualidade, garantias, exigências, pagamentos) será de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS, cada qual respondendo pelos atos que praticar.

2.5) Importante ressaltar que, caberá aos USUÁRIOS (prestadores e tomadores) a checagem dos documentos e informação e, se necessário, a solicitação de documentos comprobatórios e/ou complementares.
 

2.6) Antes de concluírem suas negociações, deverão os USUÁRIOS – mediante critérios próprios – proceder cada qual as verificações que julgarem necessárias, com vistas a garantir sua segurança contratual, patrimonial, física e mental.
 

2.7) Sendo um portal eletrônico, o APPCARGO não se responsabiliza por qualquer ato praticado pelos USUÁRIOS, como por exemplo, inconformidade na qualidade ou no prazo de execução do serviço, ausência de pagamento, perdas e danos em virtude do descumprimento ou atos por eles praticados.
 

2.8) Visando a segurança dos USUÁRIOS, o APPCARGO disponibiliza um “chat” para as negociações, de forma que a contratação seja registrada no sistema e possibilite o direito de mútua avaliação entre os USUÁRIOS.
 

2.9) Em síntese, os USUÁRIOS reconhecem que o APPCARGO atua exclusivamente como portal de anúncios para conectar tomadores aos prestadores de serviços e que a prestação dos serviços é de exclusiva responsabilidade do PRESTADOR. Lado outro, o TOMADOR que cuidou de todas as tratativas e combinações com o PRESTADOR, assume todos os riscos pela contratação.
 

3) DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRAMENTO, CRITÉRIO DE COBRANÇA E USO:
 

3.1) O acervo de bens imateriais do APPCARGO pertencem exclusivamente à BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA, incluindo-se marcas, domínios, eventuais patentes, layouts, imagens e quaisquer outros direitos relacionados ao App, web e blogs, com o que concordam os USUÁRIOS, que nada poderão reivindicar em virtude da mera licença concedida para uso.
 

3.2) O APPCARGO é disponibilizado na forma em que se apresenta, seja para descarregamento do App (aplicativo) na Google Play Store ou na Apple Store, pelo que declaram os USUÁRIOS que aceitam a possibilidade de que podem conter erros, indisponibilidade ou funcionamento intermitente dos serviços.
 

3.3) A BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA não se responsabiliza: a) pela indisponibilidade do App na Google Play Store ou na Apple Store; b) pela inadequação ou insuficiência do smartphone ou do sistema operacional em uso pelo USUÁRIO; e c) por sobrecargas em qualquer sistema eletrônico.
 

3.4) O interessado em se tornar USUÁRIO do APPCARGO, deverá:

  • a) ser maiores de 18 anos e estar em gozo pleno da sua capacidade civil;

  • b) aderir ao presente termos de uso, mediante cadastramento no sistema, fornecendo todos os dados exigidos; ratificando, sua anuência com a liberação dos dados em tempo real para conferência do TOMADOR;

  • c) aos USUÁRIOS caberão toda e qualquer responsabilidade, civil e criminal, pela veracidade dos da dos e documentos fornecidos no ato do cadastramento, bem como suas atualizações, pelo que declaram conhecer o teor dos artigos 299 (falsidade ideológica) e 307 (falsa identidade) do Código Penal brasileiro;


3.5) Os USUÁRIOS somente terão acesso à utilização na plataforma digital
APPCARGO após a validação do seu cadastramento, PODENDO, a qualquer tempo, ser solicitados documentos adicionais e/ou complementares.

 

3.6) O perfil criado no cadastramento é de uso exclusivo do USUÁRIO, que se compromete a não compartilhar e ou permitir o uso com outra pessoa, o que ensejará o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), restando que, ao USUÁRIO caberá toda a responsabilidade, civil e penal, pelo uso indevido do seu perfil, sendo vedado qualquer tipo de transação, comercialização, transferência, cessão ou venda do perfil do usuário.
 

3.8) DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA:
 

3.8.1) Todo o prestador de serviços que, de forma livre e espontânea, fizer adesão ao APPCARGO, poderá visualizar oportunidades de fretes, descontos em produtos e serviços, que serão oferecidos através do CLUBE DE DESCONTOS, além de se credenciarem à participação de sorteios que serão promovidos periodicamente.
 

3.8.2) Para manutenção da assinatura e adesão aos serviços e benefícios disponibilizados pelo APPCARGO, de acordo com a política financeira da empresa BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA, poderá ser estabelecida uma mensalidade ao PRESTADOR, levando em consideração a classificação e qualificação de adesão ao CLUBE DE DESCONTOS, bem como suas vantagens oferecidas.
 

3.8.2.1) A migração para o CLUBE DE DESCONTOS com maiores ofertas e com cobrança de mensalidade não será obrigatória, cabendo ao USUÁRIO optar pelo nível de classificação e benefícios oferecidos em cada categoria. Cabe ressaltar que, a BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA manterá sempre a oferta de um plano GRATUITO com vantagens e benefícios aos PRESTADORES para a utilização do CLUBE DE DESCONTOS.
 

3.8.2.2) O PRESTADOR deverá confirmar e aceitar o PLANO. Havendo oferta de um PLANO mediante pagamento de uma mensalidade, deverá escolher a forma de pagamento que melhor lhe convém, dentro das opções oferecidas pelo sistema (crédito, débito ou boleto) e efetuar o pagamento da sua ASSINATURA, que poderá ser MENSAL, TRIMESTRAL OU ANUAL. Após confirmação do pagamento, o sistema permitirá a livre utilização das vantagens adicionais oferecidas.
 

3.8.3) O USUÁRIO não será obrigado a permanecer no APPCARGO, independentemente do plano contratado, todavia, optando pelo PLANO COM CUSTO, a falta de pagamento da mensalidade ocasionará a imediata reclassificação para um plano gratuito, mantendo seu cadastro ativo e credenciado a participação de sorteios e promoções.
 

3.8.4) Independentemente do plano escolhido, todos os PRESTADORES estão aptos a permanecerem ativos e credenciados para participar de sorteios.
 

4) OBRIGAÇÕES
 

4.1) DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:
 

4.1.1) Uma vez cadastrados no APPCARGO, os USUÁRIOS aceitam e aderem a todos os termos do presente instrumento, obrigando-se ao cumprimento integral das suas condições.
 

4.1.2) Todas as conversações dentro do aplicativo APPCARGO (solicitações, propostas, avaliações e comentários), atenderão ao princípio da urbanidade, sendo absolutamente vedado aos USUÁRIOS, o uso de palavrões, expressões chulas, pejorativas, caluniosas, difamatórias, violentas, obscenas, pornográficas, homofóbicas, racistas, preconceituosas ou quaisquer outras que possam ofender a dignidade humana, os bons costumes sociais e as normas públicas.
 

4.1.3) CONSIDERANDO QUE O APPCARGO É APENAS UM ESPAÇO VIRTUAL (PORTAL ELETRÔNICO) PARA ANÚNCIO DE SERVIÇOS, E QUE A BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA NÃO PARTICIPA DE QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE O PRESTADOR E O TOMADOR, declaram e concordam os USUÁRIOS que a gestora do aplicativo:

  • a. Não poderá obrigar o cumprimento das tratativas realizadas pelos USUÁRIOS, independentemente de qual deles tiver dado causa à controvérsia;

  • b. Não se responsabiliza pela inexecução dos serviços pelos PRESTADORES, ou pelo não pagamento prometido pelos TOMADORES, bem como não se responsabiliza por eventuais vícios (ocultos ou não), de qualquer espécie ou natureza, eventualmente presente nos serviços anunciados no APPCARGO;

  • c. Em nenhuma hipótese poderá ser responsabilizada por qualquer tipo de dano (material ou moral), bem como por lucros cessantes, em virtude da conduta ativa ou omissiva dos USUÁRIOS.


4.1.5) Havendo litígio entre os USUÁRIOS, aquele que se sentir prejudicado, querendo, poderá tomar as medidas cabíveis contra o outro, pelo que aceitam e concordam os USUÁRIOS em eximir a BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA e seu corpo de sócios, acionistas e colaboradores diversos, de toda e qualquer responsabilidade, seja nos órgãos de proteção ao consumidor ou na esfera judicial;
 

4.2) DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS:
 

4.2.1) Ao se cadastrar no APPCARGO, o PRESTADOR declara que é devidamente habilitado e registrado para a prática dos serviços ofertados, referente à realização de frete em todo território Nacional; declara ainda que é detentor das habilidades técnicas e profissionais que anuncia e que é o único responsável pela execução dos serviços ofertados, bem como por quaisquer repercussões jurídicas causadas pela sua atuação;
 

4.2.2) Ao PRESTADOR também incumbe a responsabilidade exclusiva de: a) manter o seu cadastro devidamente atualizado (documentação e dados cadastrais, inclusive endereço); b) analisar com atenção a demanda solicitada pelo TOMADOR, certificando-se de sua complexidade e especificações ANTES DE FAZER A SUA OFERTA;
 

4.2.3) Na eventualidade de alteração ou acréscimo da demanda contratada, deverá o PRESTADOR notificar o TOMADOR e com ele acordar novo preço e demais condições – se for o caso – ANTES de executar o serviço.
 

4.2.4) Na eventualidade do PRESTADOR se valer de terceiro interposto para auxiliar a execução de seus serviços, será exclusivamente responsável pelas obrigações trabalhistas, fiscais, civis e penais decorrentes da terceirização.
 

4.2.5) Cada PRESTADOR declara que é o único responsável pelos serviços que anuncia, bem como pelas ofertas que realiza; aceita que será o único responsável por danos de qualquer natureza, causados ao TOMADOR ou a terceiros, seja pela execução ou inexecução dos serviços contratados, bem como por qualquer ato praticado no trato com o TOMADOR ou com terceiros.
 

4.3) DAS OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SERVIÇOS:
 

4.3.1) Ao TOMADOR incumbe exclusivamente: a) agir com transparência e assertividade nas tratativas com o PRESTADOR, ofertando-lhe todos os elementos reais e necessários à elaboração do frete; b) agir com as cautelas sugeridas no item 2.5, alínea a; c) findas as negociações em curso com os PRESTADORES ofertantes, escolher a seu exclusivo critério, o PRESTADOR da sua preferência e conveniência; d) supervisionar a prestação do serviço contratado e exigir a sua execução na forma pactuada; e) findo o serviço, efetuar o pagamento combinado com o TOMADOR e dele exigir o documento fiscal e/ou recibo compatível com sua profissão e serviço executado.
 

4.3.2) O TOMADOR declara que será o único responsável por todas as negociações com o PRESTADOR, quais sejam, descrição e detalhamento do serviço, escolha do PRESTADOR, combinação de preço, prazo de execução, todas as condições da contratação, bem como pela supervisão na execução do serviço contratado.
 

5) DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DISPONIBILIZADO AOS USUÁRIOS:
 

5.1) O APPCARGO disponibiliza aos USUÁRIOS, um sistema de avaliação para que todos possam qualificar o seu grau de satisfação em face da contratação, tudo de acordo com a política de civilidade e legalidade contida nestes TERMOS.
 

5.2) O teor das avaliações, bem como qualquer outro conteúdo inserido no APPCARGO pelo usuário, é de sua única e exclusiva responsabilidade, nos aspectos civil e penal.
 

6) DO CLUBE DE DESCONTOS e PREMIAÇÕES
 

6.1) A BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA, de forma que lhe convir e de caráter excepcional, sempre buscará formalizar parceria com fornecedores e prestadores de serviços, visando benefícios, vantagens e premiações a seus USUÁRIOS, tais como descontos na aquisição de peças, combustíveis, veículos, seguros, etc. Ressaltamos, esse rol de benefícios, vantagens e premiações é apenas exemplificativo, podendo variar de acordo com cada parceria firmada.
 

6.2) Esses benefícios serão conhecidos como “CLUBE DE DESCONTOS”. As vantagens poderão ser para todos os associados ou limitada a um número, de acordo com cada negociação realizada junto ao parceiro ou anunciante.
 

6.3) A BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA, como meio de premiar os usuários, da forma que lhe convir e observado a legislação nacional, promoverá sorteios de prêmios regularmente, os quais serão comunicados a todos os USUÁRIOS através da plataforma do APPCARGO, bem como por ações de marketing da empresa.
 

6.4) Para se valer dos benefícios do CLUBE DE DESCONTOS, bem como para participação dos sorteios, os USUÁRIOS apenas deverão manter o cadastramento ativo, aceitando e processando todas as atualizações exigidas pelo sistema.
 

6.5) Os USUÁRIOS, incluindo PRESTADORES e TOMADORES cadastrados no APPCARGO, autorizam a utilização do direito de imagem, bem como a divulgação das imagens e áudios registrados em qualquer entrega de premiação, brindes, eventos promocionais, feiras e sorteios referente ao CLUBE DE DESCONTOS do APPCARGO, independente de autorização prévia e expressa.
 

7) DOS TERMOS DE USO:
 

7.1) Vinculado à aceitação plena do presente TERMO, a BROTHERS TECHNOHOUSE DO BRASIL APLICATIVOS LTDA concede aos USUÁRIOS uma simples licença de uso, limitada, não exclusiva e intransferível, apenas para uso pessoal.
 

7.2) Estes TERMOS poderão ser alterados periodicamente, independentemente da natureza de sua motivação (legal, comercial, estratégica ou outra qualquer), aceitando cada USUÁRIO a incumbência de promover verificações periódicas, mediante consulta e atualizações nos sistemas operacionais do referido aplicativo.
 

7.3) Promovida a alteração dos TERMOS DE USO, não efetuando o USUÁRIO o cancelamento do seu cadastro, entendido restará que os termos alterados foram integralmente aceitos e sem ressalva, valendo os termos alterados a partir de sua publicação no site. Caso discorde de alguma alteração, poderá o USUÁRIO abandonar o uso do APPCARGO, sem ônus para todas as partes.
 

7.4) Por fim, declaram os USUÁRIOS que avaliaram todos os termos e condições deste instrumento, sendo que a mera utilização do APPCARGO pelos USUÁRIOS constitui prova suficiente da concordância com todas as disposições aqui presentes. Por fim, com a completa efetivação do cadastramento, dará se a validação e aceite de todos os termos aqui estabelecidos.
 

7.5) Para efeitos destes Termos e Condições de Uso, os seguintes dados de contatos do APPCargo deverão ser usados:
E-Mail: contato@appcargo.com.br

 

8) Fica eleito o Fora da Comarca de Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, o qual será regido pelas leis brasileiras, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente documento será regulada pela legislação brasileira.

Última atualização datada de 02 de março de 2021.